A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais está descumprindo a Lei Estadual 13.968/2001 ao negar à Polícia Militar o acesso ao Sistema de Registro de Pessoas e de Veículos. Esse acesso é fundamental para agilizar o registro do TCO, além de permitir o registro por instrumento móvel como tablets e smartfones.
É incompreensível essa resistência da Polícia Civil. Mais incompreensível ainda é a Polícia Civil querer exercer o controle externo da Polícia Militar, o que nunca foi e nem nunca será sua competência.
Acionei o Governador por entender que cabe ao mesmo determinar o fiel cumprimento da legislação. Se a lei não for cumprida, obviamente que outras medidas serão adotadas. Deputado Federal Subtenente Gonzaga. Leia:
Http://subtenentegonzaga.com.br/portal/policia-civil-impede-eficacia-no-registro-do-tco/
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