quarta-feira, 17 de junho de 2015

A PEC DA MAIORIDADE PENAL, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O DEBATE ACIRRADO.

        Trata esse texto de breve reflexão acerca da questão da Maioridade Penal, que tem defensores de diversas vertentes e explicações. Portanto, aqui quero apenas trazer a reflexão de nosso cidadão para um melhor entendimento. Sempre levando em consideração que ninguém é o dono da verdade e o assunto precisa ser abordado de forma muito mais abrangente e de ações eficazes e fáticas.
      Nosso País passa por um momento de intenso debate sobre o aumento da criminalidade e da delinqüência juvenil. Estamos diante de uma sofisticação nas modalidades criminosas e perplexos diante da participação de crianças e adolescentes em crimes cada vez mais brutais e horripilantes.
       Uma degradação dos valores pessoais, éticos e morais rondam nossas famílias e nossos espaços de convívio social.  Diante da necessidade de trabalhar fora para buscar o sustento da família, os pais e responsáveis delegam para a escola a responsabilidade de educar seus filhos,. A mãe, outrora zeladora do lar, também sai a lida em busca da complementação salarial do marido.
      Por sua vez, os educadores se vêem assoberbados e diante de uma situação difícil, pois além de terem de ensinar o conteúdo programático, ainda tentam suprir a ausência dos pais. É claro, que alguma coisa ficará faltando quando ocorre tal ausência ou inversão de papéis.
     Diante dessa situação apresentada e de outros diversos fatores, o debate atual no País fica em torno de um possível ajustamento da maioridade infantil. O que se quer é fazer com que o adolescente responda criminalmente, com mais rigor da lei, e cada vez mais novo. Ou seja, se pode votar com dezesseis anos, por que não pode ficar preso e responder criminalmente com dezesseis anos?
      Será que é tão simples assim? Basta que votemos pela diminuição da maioridade infantil para que os crimes diminuam? Imputar ao jovem, adolescentes, pré-adolescentes ou criança as mesmas penas impostas aos adultos resolveria o problema?
      Estudos apontam para uma direção contrária não é esse o caminho a ser tomado nesse momento com a estrutura social, cultural e política que ostentamos atualmente em nosso País. Não devemos copiar de outros países, simplesmente por copiar os modelos jurídicos utilizados além de nossas fronteiras.
       Na realidade, deve-se haver uma melhor aplicação de políticas públicas. É necessário que cada órgão estatal cumpra seu papel para que nossos jovens e crianças não virem caso de polícia. As ações devem ser efetivas e anteriores ao crescimento descontrolado da criminalidade.
       Quanto ao nosso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata-se de uma das legislações mais elaboradas, completas e aplicáveis em comparação com outras legislações do mundo. Um Estatuto elaborado dentro de uma realidade fática, totalmente exeqüível e objetivo, e que prevê as situações prováveis para se evitar a prática de atos infracionais por parte dos adolescentes e crianças, prevê a apenação aos adultos que descuidarem de suas obrigações para com a educação dos filhos, a internação do menor infrator como reprovação da prática do delito, e o mais importante, com o objetivo de alcançar o caráter educativo da pena imposta são previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
        Então, vamos educar melhor os nossos filhos, ao invés de trancafiá-los em celas imundas e junto a marginais, muitos deles reincidentes e contumazes.
       Sempre que ocorre um crime de maior expressão envolvendo delinquentes menores de idade, surge o debate e uma grande comoção ao redor do fato. Isso é natural! Na verdade, mexe com qualquer um de nós de maneira contundente. No entanto, não devemos agir pela emoção, mas pela razão, pela educação, pela saúde, pela cultura, por vias políticas transparentes e eficazes.
        Nosso sistema penitenciário não tem dado conta dos milhares e milhares de condenados que lá estão. Alguma coisa precisa ser feita para uma real ressocialização do apenado, que atualmente vai para uma cela para aprender outras modalidades criminosas, e é sabido que grande maioria é reincidente na prática criminosa.
          O Estatuto da Criança e do Adolescente tem um bom texto normativo. O que falta é a conscientização. O papel de cada cidadão é mais importante do que simplesmente reduzir a maioridade penal, ou criar-se pena de morte ou amputação de membros dos delinqüentes juvenis brasileiros. Pensando assim, certamente teremos uma visão mais ampla do caráter da pena imposta a quem transgride.  Sendo assim, quem sabe possamos repensar o que queremos para o futuro de nossas crianças, dos nossos jovens e de nosso País.
Por:  Cláudio Cassimiro Dias - Criminólogo

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Após reunião com comando da PM, governo confirma 13º em duas parcelas

Segundo nota oficial divulgada pela corporação, o salário será pago nos dias 26 de dezembro e 19 de janeiro do ano que vem ...