Trata esse texto de breve reflexão acerca da questão da
Maioridade Penal, que tem defensores de diversas vertentes e
explicações. Portanto, aqui quero apenas trazer a reflexão de nosso
cidadão para um melhor entendimento. Sempre levando em consideração que
ninguém é o dono da verdade e o assunto precisa ser abordado de forma
muito mais abrangente e de ações eficazes e fáticas.
Nosso País passa por um momento de intenso debate sobre o aumento
da criminalidade e da delinqüência juvenil. Estamos diante de uma
sofisticação nas modalidades criminosas e perplexos diante da
participação de crianças e adolescentes em crimes cada vez mais brutais e
horripilantes.
Uma degradação dos valores pessoais, éticos e morais rondam
nossas famílias e nossos espaços de convívio social. Diante da
necessidade de trabalhar fora para buscar o sustento da família, os pais
e responsáveis delegam para a escola a responsabilidade de educar seus
filhos,. A mãe, outrora zeladora do lar, também sai a lida em busca da
complementação salarial do marido.
Por sua vez, os educadores se vêem assoberbados e diante de uma
situação difícil, pois além de terem de ensinar o conteúdo programático,
ainda tentam suprir a ausência dos pais. É claro, que alguma coisa
ficará faltando quando ocorre tal ausência ou inversão de papéis.
Diante dessa situação apresentada e de outros diversos fatores, o
debate atual no País fica em torno de um possível ajustamento da
maioridade infantil. O que se quer é fazer com que o adolescente
responda criminalmente, com mais rigor da lei, e cada vez mais novo. Ou
seja, se pode votar com dezesseis anos, por que não pode ficar preso e
responder criminalmente com dezesseis anos?
Será que é tão simples assim? Basta que votemos pela diminuição
da maioridade infantil para que os crimes diminuam? Imputar ao jovem,
adolescentes, pré-adolescentes ou criança as mesmas penas impostas aos
adultos resolveria o problema?
Estudos apontam para uma direção contrária não é esse o caminho a
ser tomado nesse momento com a estrutura social, cultural e política
que ostentamos atualmente em nosso País. Não devemos copiar de outros
países, simplesmente por copiar os modelos jurídicos utilizados além de
nossas fronteiras.
Na realidade, deve-se haver uma melhor aplicação de políticas
públicas. É necessário que cada órgão estatal cumpra seu papel para que
nossos jovens e crianças não virem caso de polícia. As ações devem ser
efetivas e anteriores ao crescimento descontrolado da criminalidade.
Quanto ao nosso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
trata-se de uma das legislações mais elaboradas, completas e aplicáveis
em comparação com outras legislações do mundo. Um Estatuto elaborado
dentro de uma realidade fática, totalmente exeqüível e objetivo, e que
prevê as situações prováveis para se evitar a prática de atos
infracionais por parte dos adolescentes e crianças, prevê a apenação aos
adultos que descuidarem de suas obrigações para com a educação dos
filhos, a internação do menor infrator como reprovação da prática do
delito, e o mais importante, com o objetivo de alcançar o caráter
educativo da pena imposta são previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Então, vamos educar melhor os nossos filhos, ao invés de
trancafiá-los em celas imundas e junto a marginais, muitos deles
reincidentes e contumazes.
Sempre que ocorre um crime de maior expressão envolvendo
delinquentes menores de idade, surge o debate e uma grande comoção ao
redor do fato. Isso é natural! Na verdade, mexe com qualquer um de nós
de maneira contundente. No entanto, não devemos agir pela emoção, mas
pela razão, pela educação, pela saúde, pela cultura, por vias políticas
transparentes e eficazes.
Nosso sistema penitenciário não tem dado conta dos milhares e
milhares de condenados que lá estão. Alguma coisa precisa ser feita para
uma real ressocialização do apenado, que atualmente vai para uma cela
para aprender outras modalidades criminosas, e é sabido que grande
maioria é reincidente na prática criminosa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem um bom texto
normativo. O que falta é a conscientização. O papel de cada cidadão é
mais importante do que simplesmente reduzir a maioridade penal, ou
criar-se pena de morte ou amputação de membros dos delinqüentes juvenis
brasileiros. Pensando assim, certamente teremos uma visão mais ampla do
caráter da pena imposta a quem transgride. Sendo assim, quem sabe
possamos repensar o que queremos para o futuro de nossas crianças, dos
nossos jovens e de nosso País.
Por: Cláudio Cassimiro Dias - Criminólogo
Nenhum comentário:
Postar um comentário