CLÁUDIO CASSIMIRO DIAS - CRIMINÓLOGO
(Trata esse texto de breve reflexão acerca
da questão da Maioridade Penal, que tem defensores de diversas vertentes e
explicações. Portanto, aqui quero apenas trazer a reflexão de nosso cidadão
para um melhor entendimento, sempre levando em consideração que ninguém de nós
é dono da verdade, e o assunto precisa ser de fato, muito mais abrangente e de
ações eficazes e fáticas.)
Nosso País passa por um momento de intenso debate sobre o aumento da
criminalidade e da delinqüência juvenil. Estamos diante de uma sofisticação nas
modalidades criminosas, e perplexos diante da participação de crianças e
adolescentes em crimes cada vez mais brutais e horripilantes.
Uma degradação dos valores pessoais, éticos e morais ronda nossas famílias e
nossos espaços de convívio social. Os pais e responsáveis delegam para a escola
a responsabilidade de educar seus filhos, diante da necessidade de trabalhar
fora para buscar o sustento da família. A mãe, outrora zeladora do lar, também
sai a lida em busca da complementação salarial do marido.
Por sua vez, os educadores se vêem assoberbados e diante de uma situação
difícil, pois além de terem de ensinar o conteúdo programático, ainda tentam
suprir a ausência dos pais. É claro, que alguma coisa ficará faltando quando
ocorre tal ausência ou inversão de papéis.
Diante dessa situação apresentada e de outros diversos fatores, o debate atual
no País fica em torno de um possível ajustamento da maioridade infantil. O que
se quer é fazer com que o adolescente responda criminalmente, com mais rigor da
lei, e cada vez mais novo, ou seja, se pode votar com dezesseis anos, por que
não pode ficar preso e responder criminalmente com dezesseis anos?
Será que é tão simples assim? Basta que votemos pela diminuição da maioridade
infantil para que os crimes diminuam? Imputar ao jovem, adolescentes,
pré-adolescentes ou criança as mesmas penas impostas aos adultos resolveria o
problema?
Os estudos apontam para uma direção contrária, ou seja, não é esse o caminho a
ser tomado em nosso País, nesse momento, com a estrutura social, cultural e
política que ostentamos atualmente. Não devemos copiar de outros países,
simplesmente por copiar os modelos jurídicos utilizados além de nossas
fronteiras.
Na realidade, deve-se haver uma melhor aplicação de políticas públicas, cada
órgão estatal cumprindo seu papel, para que nossos jovens e crianças não virem
caso de polícia. As ações devem ser efetivas e anteriores ao crescimento
descontrolado da criminalidade.
Quanto ao nosso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata-se de uma das
legislações mais elaboradas, completas e aplicáveis em comparação com outras
legislações do mundo. Um Estatuto elaborado dentro de uma realidade fática,
totalmente exeqüível e objetivo, e que prevê as situações prováveis para se
evitar a prática de atos infracionais por parte dos adolescentes e crianças,
prevê a apenação aos adultos que descuidarem de suas obrigações para com a
educação dos filhos, a internação do menor infrator como reprovação da prática
do delito, e o mais importante, com o objetivo de alcançar o caráter educativo
da pena imposta são previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Então, vamos educar melhor os nossos filhos, ao invés de trancafiá-los em celas
imundas e junto a marginais, muitos deles reincidentes e contumazes.
Sempre que ocorre um crime de maior expressão envolvendo delinqüentes menores
de idade surge o debate e uma grande comoção ao redor do fato. O que é natural.
Na verdade, mexe com qualquer um de nós de maneira contundente. No entanto, não
devemos agir pela emoção, mas pela razão, pela educação, pela saúde, pela
cultura, por vias políticas transparentes e eficazes.
Nosso
sistema penitenciário não tem dado conta dos milhares e milhares de condenados
que lá estão. Alguma coisa precisa ser feita para uma real ressocialização do
apenado, que atualmente vai para uma cela para aprender outras modalidades
criminosas, e é sabido que grande maioria é reincidente na prática criminosa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem um bom texto normativo, o que falta
é a conscientização, de que o papel de cada cidadão é mais importante, do que
simplesmente reduzir a maioridade penal, ou criar-se pena de morte ou amputação
de membros dos delinqüentes juvenis brasileiros. Pensando assim, certamente
teremos uma visão mais ampla do caráter da pena imposta a quem transgride, e
quem sabe possamos repensar o que queremos para o futuro de nossas crianças, de
nossos jovens e de nosso País.
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