A Aspra representada pelo Subtenente Luiz GonzagaCoordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Aspra-PM/BM e Diretor de Direitos Humanos da Anaspra participa hoje 5, no estado do Tocantins de audiência pública que discutirá as aplicações financeiras do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).O pedido foi feito pelo deputado estadual Sargento Aragão através de requerimento aprovado em regime de urgência.
Neste estado aconteceu um rombo de quase quinhentos milhões de reais em fundos e empreendimentos podres e um déficit atuarial de cinco bilhões de reais na previdência. Apesar do saldo financeiro de aproximadamente três bilhões de reais, os cálculos apontam que os recursos existentes hoje no IGPREVI suportam as aposentadorias apenas até 2018. Daí prá frente, somente com suporte de recursos do Estado.
“O que estamos vendo aqui é extremamente preocupante em relação ao que temos que decidir em Minas Gerais. Apesar dos militares de Tocantins contribuírem com 12% do salário e o estado com 18%, não haverá recursos suficientes para garantir as atuais remunerações dos mesmos. O risco concreto deste déficit atuarial é o estado reduzir benefícios da aposentadoria, como integralidade, paridade, tempo de serviço e valor das pensões. São estas preocupações que devem nos mover e orientar nossas decisões em Minas Gerais”, afirmou o Subtenente Gonzaga.
Os militares de Minas Gerais terão que decidir em breve o modelo de previdência que irão adotar. Isto, por que a lei complementar 125/2012, em seu artigo 10, estabeleceu que em 12 meses o Governo encaminhará um projeto que regulamenta a previdência e assistência social dos militares. Esta lei foi sancionada em 14 de dezembro de 2012. Portanto o prazo vence em 14 de dezembro de 2014.
Por força do artigo 42 e 142 da Constituição Federal, os militares têm direito a um regime próprio de previdência, com administração e fundos próprios. Esta foi uma grande conquista que aconteceu durante as reformas da previdência que aconteceram nos governos Fernando Henrique e Lula.
Contudo, o direito de ter algo, não é garantia que isto seja bom. Pode representar apenas que temos tal direito. Por isto, todos os policiais e bombeiros militares e pensionistas de Minas Gerais têm a obrigação de anteciparem a esta proposta do governo e lutarem pelos direitos adquiridos.
Estamos convencidos que os militares estaduais devem receber o mesmo tratamento constitucional dado aos militares federais que não possuem um sistema previdenciário. Ou seja, não há contribuição para a aposentadoria, a União arca esta despesa exclusivamente com recursos do tesouro. Há apenas uma contribuição para a pensão das viúvas e saúde dos dependentes. Na maioria dos estados, os militares abriram mão desta prerrogativa e estão incluídos nos regimes próprios de previdências dos servidores estaduais.
A Aspra está empenhada em contribuir para a consolidação de uma proposta que de fato preserve as conquistas previdenciárias dos militares de Minas Gerais, entre elas destacamos a aposentadoria compulsória aos 30 anos de efetivo serviço, a paridade e integralidade salarial entre ativos e inativos e pensão integral das pensões.
Subtenete Luiz Gonzaga
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