segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Comunicado ASPRA sobre URV


Comunicado ASPRA sobre URV

A ASPRA PM/BM, na condição de substituto processual, ajuizou ação coletiva visando a reposição salarial de seus associados, decorrente das errôneas conversões da URV, promovidas, em 1994, pelo Estado de Minas Gerais, fora dos padrões estabelecidos pela Lei federal 8.880/1994, que afetou todos os então integrantes da PMMG e CBMMG.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância, o que motivou, por parte da ASPRA PM/BM, a interposição de recurso de apelação, direcionado ao TJMG, o qual reformou a decisão do juiz singular para reconhecer a lesão sofrida pelos militares integrantes da associação, concedendo-lhes direito à ambicionada reposição salarial, de modo a limitar a cobrança das perdas à edição e vigência da Lei Delegada n. 43/00, que empreendeu a reforma do sistema remuneratório dos servidores militares.

Diante do posicionamento do TJMG, foi interposto pela ASPRA PM/BM recurso especial e extraordinário, endereçados, respectivamente, ao STJ e STF, objetivando que o direito à reposição salarial não tivesse limitador temporal, qual seja, a Lei Delegada n. 43/2000.

Ocorre que, antes de se julgar a ação da ASPRA PM/BM, o plenário do STF, em 26/09/2013, pacificou a matéria atinente a incorporação de diferenças de URV por meio do julgamento do RE 561836. A Corte, por unanimidade, reconheceu ser realmente devida a reposição das perdas geradas por conversões dos vencimentos de servidores para URV, fora das bases ditadas pela Lei federal 8.880/1994.

A decisão do STF estabeleceu, ainda, que o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados.

Como o pronunciamento do STF afeta diretamente a ação coletiva ajuizada pela ASPRA PM/BM, temos que a vitória obtida junto ao TJMG restou consolidada, não havendo como o Estado de Minas Gerais buscar a reforma do acórdão, furtando o reconhecido direito dos associados à reposição salarial, até a edição e vigência da Lei Delegada n. 43/2000.

Para mais detalhes sobre o julgado do STF, deverá ser aguardado a sua publicação, ainda sem data prevista para ocorrer. Assim que a ASPRA PM/BM obtiver o acórdão, na íntegra, fará a comunicação a todos associados. Essa publicação poderá demorar aproximadamente 30 (trinta) dias.

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